Versão: v1 Última atualização: 2026-05-07
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma "Dashboard Assessoria" (doravante "Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
A Plataforma é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) destinada a profissionais de revenda e assessoria de moda, oferecendo:
A Plataforma não atua como instituição financeira, intermediária de pagamentos ou provedora de serviço de mensageria — apenas integra serviços de terceiros que o Usuário contrata diretamente.
3.1. O cadastro requer fornecimento de informações verídicas: nome, e-mail, CPF ou CNPJ válidos, nome de usuário (slug) único, e senha.
3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos.
3.4. O Usuário pode possuir, no máximo, 1 (uma) conta vinculada ao mesmo CPF e 1 (uma) vinculada ao mesmo CNPJ.
4.1. Cada Usuário opera em ambiente isolado ("tenant"), com schema de banco de dados próprio e branding personalizado.
4.2. A Plataforma compartilha infraestrutura entre Usuários, incluindo um único número de telefone operacional para integração com WhatsApp via WHAPI. Esse número é membro dos grupos de cada Usuário; a separação de dados entre Usuários é realizada por identificador único de grupo (group_id).
4.3. A inclusão do número operacional em grupos do Usuário é responsabilidade do próprio Usuário, que deve garantir que os participantes do grupo estejam cientes da finalidade.
5.1. Conformidade com WhatsApp: o Usuário é integralmente responsável por garantir que seu uso da plataforma não viole os Termos de Serviço do WhatsApp Business. Banimentos e suspensões aplicados pelo WhatsApp ao número operacional são de risco inerente do Usuário.
5.2. Provedor de Pagamento: o Usuário deve manter conta ativa e regularizada junto ao provedor escolhido (Asaas, Mercado Pago, etc.). Eventuais bloqueios, taxas ou estornos são tratados diretamente entre o Usuário e o provedor.
5.3. Conteúdo: o Usuário é responsável pelo conteúdo das enquetes, descrições de produtos e mensagens enviadas, garantindo que não infrinjam direitos autorais, marcas, direitos de imagem ou normas de defesa do consumidor.
5.4. Dados de Clientes Finais: ao operar pedidos por meio da Plataforma, o Usuário atua como controlador dos dados de seus próprios clientes (consumidores finais), respondendo perante a LGPD por essa relação. A Plataforma atua como operadora.
6.1. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, ou de que falhas em integrações de terceiros (WHAPI, provedores de pagamento, Google Drive) sejam resolvidas dentro de prazo específico.
6.2. A Plataforma não se responsabiliza por:
6.3. Em caso de responsabilidade civil reconhecida, esta fica limitada ao valor pago pelo Usuário à Plataforma nos 6 (seis) meses anteriores ao evento.
7.1. Ao se cadastrar via signup público, o Usuário inicia em "modo trial", com acesso completo às funcionalidades exceto recebimento de webhooks (não há grupo mapeado ainda).
7.2. A ativação completa requer contato comercial e mapeamento manual do grupo do WhatsApp pela administração da Plataforma.
7.3. Os termos comerciais (mensalidade, taxa por pacote, comissão) são pactuados em separado entre o Usuário e a Plataforma. Estes Termos de Uso aplicam-se a tais condições comerciais.
8.1. A Plataforma pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:
8.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via "Minha Conta → Privacidade → Excluir Conta", sujeito ao período de carência descrito na Política de Privacidade.
9.1. A Plataforma pode atualizar estes Termos. Quando houver alteração relevante, o Usuário será notificado via tela de re-aceite no próximo login. O uso continuado após o re-aceite implica concordância.
9.2. Cada versão é identificada (ex: v1, v2); o histórico de aceites do Usuário é registrado em log auditável.
10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.2. Fica eleito o foro da Comarca da residência do Usuário (consumidor pessoa física) ou da Comarca de domicílio do Usuário (pessoa jurídica) para dirimir quaisquer controvérsias.
11.1. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
11.2. A tolerância pela Plataforma em relação a inadimplemento do Usuário não constitui novação ou renúncia de direitos.
11.3. Comunicações oficiais devem ser endereçadas a: Marcos Paulo — arjmarcos.paulo@gmail.com.
Documento revisado por: pendente de revisão jurídica.